A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade convite, estando a abertura do p...

Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capa...

Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.I A servidão administrativa é forma de intervenção restrit...

Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei.

A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade públi...

Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.

Por ser o principal instrumento para a condição de um concurso público, o edital pode estabelecer exigências para investidura em cargo público.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.