De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de ...

A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são os bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto...

A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus sub...

É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria.

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio...

Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte.As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembrament...

As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídi...

A Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi...