Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625150A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de T...1457941204625150Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisA existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451373Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em dec...Questão 457941204482832Direito ConstitucionalA instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado...Questão 457941204524695Direito ConstitucionalRejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto...Questão 457941204546460Direito ConstitucionalÉ competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.Questão 457941204560743Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e j...Questão 457941204601611Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.Questão 457941204614075Direito ConstitucionalDe acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas norma...Questão 457941204619640Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a ordem econômica deve observância ao princípio que estabeleceQuestão 457941204623531Direito ConstitucionalIncumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consult...Questão 457941204636440Direito ConstitucionalJulgue os itens que se seguem, referentes às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.As competências privativas atribuídas ao presidente da Re...