Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias como gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor público.

Quanto a licitações e suas regras, julgue os próximos itens.O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação admitidas no Brasil.

Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.

É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à comp...

A presunção de que os atos administrativos são editados em conformidade com o ordenamento jurídico é relativa, pois admite prova em contrário por part...

Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acomp...

As superintendências regionais do trabalho estão diretamente subordinadas ao governador do estado onde se localizam.

A contratação direta de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, contrária à moralidade, impessoalidade e efici...

A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central d...

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.