Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A nacionalidade brasileira será concedida de ofício aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que residam no Brasil há mais de quinze anos e que não ...

A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar....

O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público ...

Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, submeto à deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Estima a receita e fixa a de...

Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento...