Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204573998Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no proces...1457941204573998Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalMaria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar.Nessa situação hipotética,Acaso seja proferida sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida de ajuizar ação com mesmo objeto.Bserá vedada a concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o governador, por se tratar de ato demissionário.Ccaso seja proferida a sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do governador.Dse proferida sentença que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões constituirá crime de desobediência, ainda que interposto recurso de apelação.Ese passados mais de cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá indeferir a liminar pela configuração de decadência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451306Direito ConstitucionalSendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúnci...Questão 457941204476465Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pel...Questão 457941204494711Direito ConstitucionalNas suas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da soberania.Questão 457941204505466Direito ConstitucionalNão se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.Questão 457941204509490Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204577298Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime jurídico único dos servidores públicos.Questão 457941204577669Direito ConstitucionalUma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia...Questão 457941204614367Direito ConstitucionalCabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da Repúblic...Questão 457941204644477Direito ConstitucionalSão brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no períod...Questão 457941204650404Direito ConstitucionalO advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação...