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Nas suas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da soberania.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF.Compete à Uni...
Seria constitucional lei estadual que concedesse a ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de segurança e motorista prestados pela...
A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do ...
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulament...
Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconh...
O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a ta...
Os dois-pontos empregados na linha 14 poderiam ser substituídos pelo termo porquanto entre vírgulas, sem alteração da correção gramatical e dos sentid...
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
A questão da legitimidade do Poder Judiciário surge sempre que se questiona o alcance da norma constitucional que defende que todo poder emana do povo...
A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patr...