Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previst...

A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição de renda.

Compete ao Ministério Público Federal a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e os municípios decorrentes de convênios ...

À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimento...

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens que se seguem.A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta ...

Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Le...

A expressão “Assim como” (R.8) poderia ser substituída por Pelo fato de, sem acarretar mudanças semânticas no texto, caso fossem feitas as devidas alt...

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por sua...