Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204530048À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das reg...1457941204530048Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a opção correta.AA teoria de encampação aplica-se ao mandado de segurança, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.BO Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.CNão é admissível que os herdeiros legítimos do morto ou o cônjuge supérstite impetrem habeas data para postular direito do falecido, em razão do caráter personalíssimo desse instrumento.DSe o autor desistir da ação popular, o Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação, uma vez que não possui legitimidade para propor essa demanda.ENão é admissível o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471370Direito ConstitucionalPara o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente púb...Questão 457941204523789Direito ConstitucionalSegundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento ...Questão 457941204531272Direito ConstitucionalA mutação constitucional corresponde ao processo formal de modificação do texto constitucional.Questão 457941204575972Direito ConstitucionalNo que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, consideran...Questão 457941204576536Direito ConstitucionalPara fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, ...Questão 457941204584702Direito ConstitucionalCom referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941204598394Direito ConstitucionalCompete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada ao...Questão 457941204602752Direito ConstitucionalSegundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser...Questão 457941204614067Direito ConstitucionalA inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.Questão 457941204642288Direito ConstitucionalÉ atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a muni...