Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204584702Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.1457941204584702Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisCom referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.AÉ de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.BOs direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.CPor suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.DComo forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.ELei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204495341Direito ConstitucionalUma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitu...Questão 457941204500209Direito ConstitucionalNo que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, comp...Questão 457941204503552Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens relativos às Forças Armadas.I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pe...Questão 457941204511123Direito ConstitucionalUma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outr...Questão 457941204573998Direito ConstitucionalMaria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar....Questão 457941204577301Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.Questão 457941204604985Direito ConstitucionalO direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.Questão 457941204612665Direito ConstitucionalEm relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção corret...Questão 457941204618830Direito ConstitucionalA investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.Questão 457941204633293Direito ConstitucionalCom relação ao objeto, aos elementos e aos tipos de constituição, assinale a opção correta.