Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204612665Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil pú...1457941204612665Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresEm relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.AÉ possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.BÉ prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público.CO inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade.DA CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.EA administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449235Direito ConstitucionalNo caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caeta...Questão 457941204497825Direito ConstitucionalO regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Púb...Questão 457941204515610Direito ConstitucionalA composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.Questão 457941204517392Direito ConstitucionalAssinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns ...Questão 457941204529197Direito ConstitucionalConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale ...Questão 457941204558524Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação dir...Questão 457941204570997Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.Questão 457941204613815Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com referência à organização político-administrativa brasileira.Questão 457941204622371Direito ConstitucionalNo Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organiz...Questão 457941204625021Direito ConstitucionalCompete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos ...