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Com relação ao direito à propriedade industrial, assinale a opção correta.
A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício...
Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
José recebeu, como endossatário de boa-fé, dois títulos de crédito. O primeiro deles era uma duplicata vinculada a uma prestação de serviços. O segund...
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especia...
Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.
Julgue os seguintes itens, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial.Quem reproduzir, sem autorização do titular, no to...
O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.
O uso de marcas como as que se conhecem atualmente tem pouco mais de um século. No fim do século XIX, a Convenção da União de Paris já procurava estab...
Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.