Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204625785De acordo com o que dispõe o ECA sobre o procedimento para a apuração das infrações administrativas, assinale a opção co...1457941204625785Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações Administrativas contra Crianças e AdolescentesDe acordo com o que dispõe o ECA sobre o procedimento para a apuração das infrações administrativas, assinale a opção correta.AAo requerido é concedido prazo de cinco dias, contado da data da intimação, para a apresentação de defesa.BNão sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária deve nomear a Defensoria Pública para patrocinar a defesa, no prazo de cinco dias.CApresentada ou não a defesa, a autoridade judiciária designará audiência preliminar.DColhida a prova oral, o juiz abrirá prazo para alegações finais pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, ao MP e ao procurador do requerido, e, quarenta e oito horas depois de findo o prazo, proferirá a sentença.EA apuração inicia-se por representação do MP ou do conselho tutelar ou por auto de infração assinado por duas testemunhas, se possível, e elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204514198Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o d...Questão 457941204527492Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O membro do Ministério Público com competência em matéria de infância e juventude de natureza não infracional detém a atribuição de inspeção pessoal d...Questão 457941204541900Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de vis...Questão 457941204542093Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do S...Questão 457941204544761Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dez...Questão 457941204567120Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenç...Questão 457941204590528Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos casos de flagrante de ato infracional cometido sem uso de violência ou sem ocasionar risco à vida, o menor infrator poderá ser liberado da interna...Questão 457941204619385Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às regras da guarda, tutela e adoção previstas no ECA, julgue os itens a seguir.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a criança ...Questão 457941204625625Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.Questão 457941204648522Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.