Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625811Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do pres...1457941204625811Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalAssinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.AFicam suspensos os direitos políticos do presidente da República condenado, por decisão com trânsito em julgado, pela prática de crime comum; a perda do mandato, entretanto, só ocorrerá, pela mesma razão, por decisão de dois terços dos membros do Senado Federal.BÉ meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional.CNa vigência de seu mandato, o presidente da República dispõe de imunidade tanto em face de ações judiciais que visem definir-lhe a responsabilidade civil quanto em face de procedimentos destinados a apurar a sua responsabilidade tributária.DOs ministros de Estado, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta anos de idade que estejam no exercício dos direitos políticos, gozam de foro privilegiado junto ao STJ.EA CF autoriza o presidente da República a delegar o exercício de atribuições que lhe sejam privativas somente ao advogado geral da União e aos ocupantes de cargos cujos titulares tenham status de ministro de Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452548Direito ConstitucionalA vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à ...Questão 457941204470507Direito ConstitucionalSegundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filos...Questão 457941204480364Direito ConstitucionalNo Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas ...Questão 457941204488446Direito ConstitucionalPoderão realizar ou autorizar postagens em mídias sociais em nome do órgão ou da entidade apenas servidores terceirizados e servidores efetivos.Questão 457941204509470Direito ConstitucionalEm relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941204523855Direito ConstitucionalTendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes.I A criação de partidos políticos é ...Questão 457941204532235Direito ConstitucionalO controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legisla...Questão 457941204594517Direito ConstitucionalA CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.Questão 457941204597100Direito ConstitucionalAs disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas...Questão 457941204664055Direito ConstitucionalÉ de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos o...