Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204626348No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direi...1457941204626348Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosNo exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204535679Direito AdministrativoA competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do pr...Questão 457941204539815Direito AdministrativoA distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.Questão 457941204568119Direito AdministrativoComo um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos.Questão 457941204572137Direito AdministrativoO dirigente de um órgão da PRF que receber denúncia anônima sobre o cometimento de possível irregularidade administrativa deverá arquivá-la, devido ao...Questão 457941204595104Direito AdministrativoEm relação ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.Questão 457941204595630Direito AdministrativoA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.Questão 457941204606922Direito AdministrativoSerá inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com p...Questão 457941204640141Direito AdministrativoCom referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.Questão 457941204653924Direito AdministrativoAntônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da admini...Questão 457941204660053Direito AdministrativoA modalidade de licitação Concurso ocorre entre