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Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin...

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A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

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Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso...