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Constitui área de preservação permanente
De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julg...
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000 (SNUC), é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específic...
O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades dos entes federados, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público como responsáveis pela pro...
O termo de guarda de animais silvestres é pessoal, intransferível e não poderá ser concedido no mesmo endereço para mais de um CPF/CNPJ, sendo a guard...
Para obras executadas em caráter de urgência ligadas à atividades de segurança nacional e de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitiga...
No caso da ausência de uso por cinco anos consecutivos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente.
Assinale a opção em que é citado caso em que se admite o uso de células-tronco embrionárias, conforme disposto na Lei n.º 11.105/2005.
João cometeu uma conduta lesiva ao meio ambiente e foi condenado pelo crime culposo. Em substituição à pena privativa de liberdade, a autoridade compe...
O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabele...
A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou c...