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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em ...
Acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021.I O diálogo competitivo consiste em ...
Serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.
Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis...
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso co...
A forma como o prazo do contrato foi alterado pelo gestor feriu o princípio da isonomia.
O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de...
A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiç...
A gestão de organizações públicas e privadas possui regulamentos, manuais e normas que norteiam suas ações. Considerando que as leis positivadas no pa...