Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e f...

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos funda...

A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princí...

Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

Recondução consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente ...

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza ...

No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir.O instrumento adequado para concessão ou delega...