Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204649143No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, ...1457941204649143Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.AO fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.BA regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.CConcessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.DA segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.EApenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444409Direito AdministrativoA regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser plane...Questão 457941204452175Direito AdministrativoCom base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.A criação de fundação pública deve...Questão 457941204477701Direito AdministrativoO controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em ...Questão 457941204502031Direito AdministrativoO edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação...Questão 457941204506811Direito AdministrativoO abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.Questão 457941204523611Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo pr...Questão 457941204544832Direito AdministrativoA participação do cidadão na gestão pública — na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do governo — é uma forma de controleQuestão 457941204595889Direito AdministrativoNo que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens...Questão 457941204651174Direito AdministrativoQuando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.Questão 457941204656789Direito AdministrativoA prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente,...