Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204627450Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, c...1457941204627450Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoNos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457511Legislação do Ministério PúblicoConstituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tri...Questão 457941204457514Legislação do Ministério PúblicoO membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Pú...Questão 457941204478354Legislação do Ministério PúblicoO ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), encaminhando-a, po...Questão 457941204478368Legislação do Ministério PúblicoAs normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei compleme...Questão 457941204494758Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiçaQuestão 457941204508428Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial soment...Questão 457941204527399Legislação do Ministério PúblicoO inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade ...Questão 457941204534685Legislação do Ministério PúblicoDurante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.Questão 457941204544812Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PIQuestão 457941204545157Legislação do Ministério PúblicoNo exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem...