Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação fina...

Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profi...

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A pena de reclusão

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatíve...

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do C...

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.Se um integrante de corporação policial militar for processado penalmente pela pr...

Dada a utilização de grampos para a abertura da porta da residência da vítima, incidirá, no caso concreto, a qualificadora do emprego de chave falsa.

Augusto levou sua filha, Ana, de treze anos de idade, a uma boate cuja entrada era permitida apenas para pessoas maiores de dezoito anos de idade, par...

A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A c...