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Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Antic...
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pel...
O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parec...
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.O controle jurisdicional, quando referente ao control...
A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, correspo...
Conforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno ...
Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja...
O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.