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A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda qu...
É ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que o réu se tenha limitado a perm...
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incl...
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
Valter, maior e capaz, foi preso preventivamente em uma das fases de uma operação policial. Ele já era réu em outras três ações penais e estava indici...
Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o fu...
No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados su...
Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a...