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Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.
Nos casos de contratos de compra e venda de material de escritório em geral firmados entre empresas situadas em unidades federativas distintas, a tota...
Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direi...
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor ...
É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido ...
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por ...
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagam...
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mo...
Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eve...
No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de créditos tributários, a apelação interposta contra sentença concessiva da segurança ser...
Estão sujeitos ao ISS, de competência municipal, os serviços relacionados em lista específica, anexa à lei complementar, desde que não haja fornecimen...