É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de desti...

Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo

Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base...

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida ...

Considere que determinado município pretenda instituir contribuição de melhoria para o financiamento de parte da compra, construção e instalação de um...

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quant...

As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito do governo estadual, não estão sujeitas aos impostos e às contribuições...