Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204509535No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ass...1457941204509535Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoNo que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.AA utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.BA progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.CA seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.DA progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.EDesde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452869Direito TributárioConsidere que a Polícia Federal contrate uma empresa de contabilidade para a prestação de serviços de treinamento, mediante cessão de mão de obra, dur...Questão 457941204516719Direito TributárioO ICMS é um tributo não cumulativo e necessariamente seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.Questão 457941204526926Direito TributárioConceitualmente, a obrigação tributária principal é extinta conjuntamente ao crédito tributário dela resultante.Questão 457941204527042Direito TributárioNo âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo...Questão 457941204539699Direito TributárioÉ constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente...Questão 457941204586345Direito TributárioA contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incide sobre serviços de manutenção e conservação de móveis e imóveis, independentemente de ...Questão 457941204613875Direito TributárioPode ser objeto de delegaçãoQuestão 457941204625424Direito TributárioAssinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.Questão 457941204650022Direito TributárioConsiderando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do i...Questão 457941204650161Direito TributárioA base de cálculo do imposto incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, quant...