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Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.
Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na ...
Devido ao fato de a licitação em questão tratar de aquisição de peças para manutenção de equipamentos hospitalares, deve-se adotar o critério de aceit...
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades c...
Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.
É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou...
Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
A execução indireta de obras e serviços pode ser realizada pelo regime de administração, desde que justificada técnica e economicamente.
A qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica é medida com base na disponibilidade e na capacidade plena das funções de transmissã...
O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.