Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204633239À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.1457941204633239Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroÀ luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.AA norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.BAs regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.CO fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.DComo, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.EA repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446512Direito CivilDe acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o pagamento feito ao credor putativo será consideradoQuestão 457941204454464Direito CivilEm matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo dir...Questão 457941204456593Direito CivilAcerca de aspectos relativos aos contratos, julgue os itens a seguir.I Nas relações contratuais, é lícito aos contratantes instituir obrigações a sere...Questão 457941204474668Direito CivilA interpretação do negócio jurídico deve atribuir a este o sentido que corresponder à razoável negociação das partes em relação à questão discutida, i...Questão 457941204502403Direito CivilA posse de um imóvel privado será justa seQuestão 457941204556922Direito CivilNa hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade anônima em razão da utilizaçã...Questão 457941204562876Direito CivilNo que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.I Será admissível o deferimento de alimentos grav...Questão 457941204598194Direito CivilEm relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.Questão 457941204618755Direito CivilA fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.Questão 457941204638898Direito CivilA respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens subsequentes.Caso fornecedor ajuíze ação visando, com base na teoria da imprevisão,...