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Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação e...
Violência psicológica é toda conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo cr...
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência d...
Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-s...
No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida...
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo fav...
Os autos de apresentação e apreensão, de arrecadação e de apreensão devem ser assinados pela autoridade policial, pelo escrivão, pelo apresentante e p...
O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pesso...