Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204636429O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto...1457941204636429Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisO vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444567Direito AdministrativoA Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabel...Questão 457941204490030Direito AdministrativoNo que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.Questão 457941204491643Direito AdministrativoA admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício, sendo este considerado a efetiva entrada do servidor nas atividades do car...Questão 457941204504288Direito AdministrativoA relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista deverá ser divulgada, com periodicidade mínim...Questão 457941204509001Direito AdministrativoAdmite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração públ...Questão 457941204512792Direito AdministrativoA fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vinculaQuestão 457941204548568Direito AdministrativoO plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação...Questão 457941204562807Direito AdministrativoPedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das fatura...Questão 457941204607354Direito AdministrativoEmpresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.Questão 457941204612320Direito AdministrativoConsiderando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções ...