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Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exe...
Entre as competências do DNER, o direito de exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias federais surge com a edição da Lei Joppert.
O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como único demandado em ação de imp...
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a in...
Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realizaç...
A possibilidade de um único interessado ser o responsável pela elaboração dos projetos básicos, dos projetos executivos e, ao mesmo tempo, pela execuç...
Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.
No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
Não se exige a realização de procedimento licitatório para a celebração de convênios.
Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.