As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

Mesmo diante da constatação de nulidade em um contrato administrativo, a administração pública pode manter a execução dele e deixar de anulá-lo, se, e...

O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado e...

Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa ...

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

É possível que a administração pública autorize o início da execução de obra contratada antes da aprovação do respectivo projeto executivo, desde que ...

A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.

A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.

As gratificações estabelecidas em valor percentual devem ser calculadas sobre o valor do padrão, da classe e do nível em que o servidor esteja enquadr...