Os juízes, assim como os servidores públicos civis em geral, gozam da garantia da inamovibilidade.

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos...

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de in...

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da Repúbli...

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica.

Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositiv...

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administra...

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quan...

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao e...