É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame p...

Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para...

O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência admin...

O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Co...

A competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membr...

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.

Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judi...

As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato ...