Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204602073Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especia...1457941204602073Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.AAs competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.BOs estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.CÉ competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.DA competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.EA União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447086Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941204514188Direito ConstitucionalPor emenda parlamentar a constituição estadual, é possível conceder acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exer...Questão 457941204539961Direito ConstitucionalO texto trata de aspectos associados a litígios estruturais sem, contudo, apresentar explicitamente uma definição para esse conceito.Questão 457941204544318Direito ConstitucionalCom relação ao direito à associação, assinale a opção correta.Questão 457941204564344Direito ConstitucionalConstitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a inclusão de desconto no imposto sob...Questão 457941204584379Direito ConstitucionalA autonomia funcional e administrativa conferida à DP não impede sua vinculação à secretaria de justiça do estado ao qual pertença, caso exista tal pr...Questão 457941204590777Direito ConstitucionalO presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.Questão 457941204605811Direito ConstitucionalO STF entende que a composição híbrida do Conselho Nacional de Justiça não compromete a independência interna e externa do Poder Judiciário, porquanto...Questão 457941204626333Direito ConstitucionalNo caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e p...Questão 457941204664055Direito ConstitucionalÉ de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos o...