O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores púb...

A distinção entre Constituições formais e materiais é relevante apenas para sistemas jurídicos que não possuem Constituição escrita, uma vez que nas C...

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa...

É vedado ao membro do MPI receber valores relativos a custas processuais.II exercer o comércio como quotista.III exercer função pública de magistério....

Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos prin...

O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.

A propaganda de medicamentos, terapias e agrotóxicos deve conter advertências sobre os riscos e malefícios do uso apenas quando veiculadas em canais d...

O poder constituinte derivado de reforma está sujeito a limitações formais ou implícitas, as quais têm relação com os órgãos competentes e procediment...

Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.

Toda pessoa pode desenvolver atividade de extração de petróleo do subsolo, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria, sem a n...