Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo procurador-geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal...

Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subven...

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidenci...

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se hou...

São nulos, por violarem o princípio do juiz natural, os atos decisórios proferidos por órgãos colegiados compostos, em sua maioria, por juízes de prim...

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios qu...