No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta...

Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por praz...

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar ...

Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

As leis estaduais e federais disciplinarão concorrentemente a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.

Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício altivo do mandato parlamentar, é possível estendê-las ao deputado federal ...

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.