O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideraçã...

Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obs...

Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e...

Caracteriza-se como abusiva a publicidade que induz a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das ...

Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado com...

As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não sendo aceitáveis aquelas redigidas de modo a dificultar ...

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

O Código Internacional de Etiquetagem sobre Cuidados com Produtos Têxteis informa ao consumidor sobre lavagem e manuseio das roupas.

As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.