A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei...

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.I São responsáveis ...

Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do...

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados...

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os ...

A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, do DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns do...

Uma empresa domiciliada em Goiânia e prestadora, no aeroporto de Brasília, de serviços logísticos relativos a mercadorias em trânsito será contribuint...

Considere que um sujeito passivo tenha sido regularmente notificado de um lançamento tributário. Nesse caso, o lançamento tributário poderá ser altera...