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Na formação do quorum mínimo do Tribunal Pleno, não se inclui o presidente.
As provas produzidas pelas partes devem ser apresentadas, sempre que possível, de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Cabe ao presidente dirigir o TCDF, devendo aquele solicitar autorização do Plenário do tribunal para movimentar as dotações e os créditos orçamentário...
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferid...
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos docume...
Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatament...
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda q...
O conselheiro do TCDF, à semelhança do que ocorre com o procurador-geral do DF, é indicado pelo presidente da República, e sua indicação deve ser apro...
De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respe...
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públic...