A alienação de bens imóveis da administração pública federal está necessariamente sujeita à existência de interesse públ...

No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público as...

O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do...

Os contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor requerer que esse controle seja men...

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, m...

O Decreto-lei n.º 200/1967 promoveu a transferência das atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações, empresas públicas e soci...

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública...

O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o part...

As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desd...

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.Ressalvados os casos específicos na legislação, obras, serviços, compras e alienações, quando ...

Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu p...