O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de pod...

No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou fu...

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de i...

O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes...

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, C...

A contratação de serviços de TI pela métrica homem-hora é permitida mediante justificativa.

O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

A organização administrativa é decorrente de lei e, excepcionalmente, de decreto e normas inferiores, quando não houver exigência de criação de cargos...

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trib...