A sociedade possui proteção legal ao direito da personalidade.

O prazo decadencial para a propositura da ação redibitória tem início na data em que o adquirente toma ciência do vício oculto.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a...

Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte ideal, mas não poderão gravá-la.

Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome social e o gênero com o qual se ide...

Lucas e Marcos celebraram, em 10 de dezembro de 2019, contrato de mútuo no valor de 70 mil reais, sobre o qual foram aplicados juros abusivos. Em 10 d...

O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato

No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens.O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio...