abrir uma ação civil pública contra os responsáveis pelo projeto.

Poderá ser dispensada, a critério do órgão competente, a outorga para o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleo...

O órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental é dirigido pelos ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e responsável por deliberar, no âmbito ...

Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas.

Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais...

Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com b...

Estações ecológicas são unidades de posse e de domínio público, porém é vedada a desapropriação de áreas particulares que estejam dentro dos limites t...

De acordo com a regulamentação pertinente, o processo de licenciamento ambiental pode contemplar, quando couber, a realização de audiência pública, em...

Consoante a Lei n.º 12.651/2012, consideram-se de interesse social as atividades imprescindíveis à

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção corre...