Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204648498A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção corr...1457941204648498Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.AO estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.BOs municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.CParte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.DA atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.ENos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463082Direito ConstitucionalO exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver fla...Questão 457941204511166Direito ConstitucionalA ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.Questão 457941204533654Direito ConstitucionalAcerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflit...Questão 457941204549091Direito ConstitucionalO prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municip...Questão 457941204556906Direito ConstitucionalA isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.Questão 457941204560143Direito ConstitucionalA direção superior da administração federal é competênciaQuestão 457941204578555Direito ConstitucionalA lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte, independentemente de quando es...Questão 457941204592861Direito ConstitucionalConsidere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei es...Questão 457941204596385Direito ConstitucionalApós a promulgação da Constituição, em 15 de outubro de 1988, o país pode se reconhecer como um estado pleno de direito, em que todos são iguais peran...Questão 457941204614071Direito ConstitucionalO poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura juríd...