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O atendimento prioritário dado às pessoas portadoras de deficiência compreende
O ônus da avaliação da deficiência restringe-se ao Estado e ao órgão envolvido, de modo a evitar problemas que envolvem retrabalho, desperdício de rec...
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas ju...
O atendimento à pessoa com deficiência deve ser prioritário em todas as instituições de atendimento ao público.
Os edifícios públicos deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das...
Ana, pessoa com deficiência física, tem 35 anos de idade, mora com seus pais na cidade do Rio de Janeiro e faz fisioterapia regularmente em uma instit...
A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendi...
As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar o...
As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem
Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência