Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204649374A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.1457941204649374Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.AA proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.BO princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.CApenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.DO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.EO princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443923Direito ConstitucionalA partir do conceito de constituição pelo sentido ontológico de Karl Loewenstein, julgue os próximos itens.I A constituição nominal ou nominativa é aq...Questão 457941204495348Direito ConstitucionalServidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa.Questão 457941204497834Direito ConstitucionalO presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.Questão 457941204539590Direito ConstitucionalA supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (l. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.Questão 457941204561052Direito ConstitucionalO art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente...Questão 457941204563239Direito ConstitucionalVincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regr...Questão 457941204616187Direito ConstitucionalAssinale a opção correta referente aos servidores públicos.Questão 457941204619731Direito ConstitucionalOs territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.Questão 457941204637392Direito ConstitucionalOs juízes, assim como os servidores públicos civis em geral, gozam da garantia da inamovibilidade.Questão 457941204663772Direito ConstitucionalToda Constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.