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No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisp...
Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o poder público, tendo administração e patrimônio próprios.
Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de ...
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capac...
As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder pú...
O completion garantee ou completion bond garante a entrega da obra audiovisual no prazo acordado com os investidores, sem variação em relação ao rotei...
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspon...
Depreende-se do texto que os tribunais regionais do trabalho terão de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões em virtude de pagamento ind...
Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare compete...